quinta-feira, 26 de julho de 2012

Conselheiros com Mandato de 4 anos e direitos trabalhistas É LEI !







                                              FOI DECRETADA A  VITORIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO BRASIL !


Caros conselheiros tutelares juntos conquistamos a nossa vitoria, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) a lei que  modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a todos conselheiros tutelares os direitos trabalhistas.
O texto do projeto 3754 passa a vigora como lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.
Obs:  O veto não extingue a prorrogação do mandato pois a lei entra em vigor na data de sua publicação sendo assim os conselheiros em exercício já tem a garantia de um mandato de 4 anos e a eleição só pode ocorrer em data unificada e posterior as eleições presidenciais... vai caber o bom senso de cada CMDCA  dos municípios e também do legislativo... Sendo assim agora cabe aos conselheiros se unirem e buscarem articular em cada município, Lembrando sempre que unidos somos fortes. Um Abraço de paz e luz ! 
Veja abaixo o texto da lei na integra.


Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
fonte: http://dependedenosnl.blogspot.com.br/2012/07/conselheiros-com-mandato-de-4-anos-e.html





3 comentários:

  1. olá, então vc acha que não haverá eleiçao esse ano, pois estou no primeiro mandato e o mesmo terminará em novembro deste ano, e por aki ja teve até inscrição para a eleição que no caso seria 15 de setembro 2012. A grande duvida é; sera mesmo que irá estender o mandato dos atuais conselheiros?

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  2. Cleber, meu nome é Nacilio Santos, sou conselheiro tutelar do município de Horizonte (Ceará) e venho através deste expor uma dúvida que surgiu após a publicação da Lei que altera a eleição e o mandato de conselheiro. A dúvida consiste em saber se, como nosso mandato termina em meados de 2013, haverá eleição para novos conselheiros, mesmo sabendo que esses novos conselheiros passarão 2 anos e 7 meses na condição, tendo em vista que em 2015 teremos a primeira eleição unificada em todo o país? Outra pergunta consiste em saber se o nosso mandato podes ser prorrogado até a data em que ocorrerá a eleição unificada no país? Se pode ser prorrogada, a quem recorrer? Quem vai decidir?? Se o COMDICA tiver interesse que haja uma nova eleição, podemos entrar com ações conjunta com o Ministério Público? O Ministério Público já se posicionou favorável a prorrogação do mandato, E aí, como fica a situação???

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  3. Parabéns a nós conselheiros de todo o Brasil.SOU conselheira a dois anos em Formoso do Araguaia to,gostaria de saber a quem recorrer,para garantir essa prorrogação de mais um ano de mandato,pois nosso mandato termina em junho de 2013,se ficará a critério do CMDCA de nosso municipio Rosa Amélia Cavalcante.

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