FOI DECRETADA A VITORIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO BRASIL !
Caros conselheiros tutelares juntos conquistamos a nossa vitoria, foi
publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) a lei que
modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares
no país e garante a todos conselheiros tutelares os direitos
trabalhistas.
O
texto do projeto 3754 passa a vigora como lei nº 12.696, de 25 de julho
de 2012, altera quatro artigos da lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada
região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no
mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco
membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos,
permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.
Obs:
O veto não extingue a prorrogação do mandato pois a lei entra em vigor
na data de sua publicação sendo assim os conselheiros em exercício
já tem a garantia de um mandato de 4 anos e a eleição só pode ocorrer
em data unificada e posterior as eleições presidenciais... vai caber o
bom senso de cada CMDCA dos municípios e também do legislativo... Sendo
assim agora cabe aos conselheiros se unirem e buscarem articular em
cada município, Lembrando sempre que unidos somos fortes. Um Abraço de
paz e luz !
Veja abaixo o texto da lei na integra.
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
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fonte: http://dependedenosnl.blogspot.com.br/2012/07/conselheiros-com-mandato-de-4-anos-e.html
olá, então vc acha que não haverá eleiçao esse ano, pois estou no primeiro mandato e o mesmo terminará em novembro deste ano, e por aki ja teve até inscrição para a eleição que no caso seria 15 de setembro 2012. A grande duvida é; sera mesmo que irá estender o mandato dos atuais conselheiros?
ResponderExcluirCleber, meu nome é Nacilio Santos, sou conselheiro tutelar do município de Horizonte (Ceará) e venho através deste expor uma dúvida que surgiu após a publicação da Lei que altera a eleição e o mandato de conselheiro. A dúvida consiste em saber se, como nosso mandato termina em meados de 2013, haverá eleição para novos conselheiros, mesmo sabendo que esses novos conselheiros passarão 2 anos e 7 meses na condição, tendo em vista que em 2015 teremos a primeira eleição unificada em todo o país? Outra pergunta consiste em saber se o nosso mandato podes ser prorrogado até a data em que ocorrerá a eleição unificada no país? Se pode ser prorrogada, a quem recorrer? Quem vai decidir?? Se o COMDICA tiver interesse que haja uma nova eleição, podemos entrar com ações conjunta com o Ministério Público? O Ministério Público já se posicionou favorável a prorrogação do mandato, E aí, como fica a situação???
ResponderExcluirParabéns a nós conselheiros de todo o Brasil.SOU conselheira a dois anos em Formoso do Araguaia to,gostaria de saber a quem recorrer,para garantir essa prorrogação de mais um ano de mandato,pois nosso mandato termina em junho de 2013,se ficará a critério do CMDCA de nosso municipio Rosa Amélia Cavalcante.
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