segunda-feira, 30 de abril de 2012

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente


A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será em Brasília, entre os dias 11 e 14 de julho de 2012. Esta edição terá como pano de fundo a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização.
 
A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano. A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Conferencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.
“Uma boa parte da mobilização já vem sendo feita por meio das conferências, principalmente após 2009, data da 8ª, mas devemos intensificá-la. A implementação depende de compromissos por parte dos governos na cooperação essencial com sociedade civil, mídia e setor empresarial para construção de alianças estratégicas, gerando ações convergentes, inter-complementares e sinérgicas. E a participação de crianças e adolescentes durante todo o processo não pode ser esquecida. Em relação ao monitoramento, devemos conhecer as fontes de dados existentes para que a partir deles possamos definir os indicadores e definir metodologia, ter clareza e tornar públicas as metas a serem atingidas por cada programa/política, além de elaborar cronogramas das etapas de monitoramento e avaliação”, pontua Andrea Franzini, coordenador da Comissão Organizadora da Conferência.
Evento: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios.
Data: 11 a 14 de julho de 2012

Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF)
Mais informações: Thaís Chita: 11 8224 8202 - nonaconferenciadca@gmail.com / Conanda: 61 2025 3525 - www.direitosdacrianca.org.br / www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/conferencias-sdh

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Já está na Câmara dos Deputados a PLS 278/09


SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 25/04/2012

SF PLS 00278 2009

Ementa: Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares....
25/04/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Remessa Ofício SF nº 657 de 24/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 191 a 193).
TOTAL: 1

http://www.youtube.com/watch?v=mqMLgn6B35Y

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Passa a vigorar, a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE.


 
 
Ofício nº 064/2012                                             Curitiba, 18 de abril de 2012.

  
Passa a vigorar, a partir do dia de hoje, a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE.

Consoante já noticiado, o referido Diploma Legal traz uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, tornando obrigatória, de forma explícita, a elaboração, pelos municípios, de seus “Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo” (de abrangência decenal), bem como a criação e manutenção de programas específicos destinados à execução das medidas em meio aberto, como parte de uma política pública mais abrangente, que também contemple o atendimento das famílias e a prevenção dos fatores que usualmente levam os jovens à prática de atos infracionais (como o uso de substâncias psicoativas, o abandono/evasão escolar e a omissão/abuso dos pais/responsáveis).

Diante da necessidade de fornecer subsídios à elaboração e implementação de tais planos e programas, e considerando a complexidade da matéria, este CAOPCA criou, em sua página da internet, um tópico específico relativo à “Política Socioeducativa”, contendo modelos de projetos relativos aos programas de atendimento e outras peças, além da indicação dos parâmetros normativos e técnicos a serem observados.

No mesmo sentido, este CAOPCA promoverá, no próximo dia 25 de abril, um debate virtual, tendo como tema central a implementação do SINASE em âmbito municipal.

O evento será transmitido em tempo real via internet (webcast), das 09:00 às 12:00 horas, com acesso a partir da página principal do Ministério Público, sendo aberto aos Promotores de Justiça, Magistrados, Conselheiros de Direitos e Tutelares, bem como gestores públicos de todo o Estado do Paraná.

Esclarecemos ainda que o encontro será interativo, com a possibilidade de envio de perguntas via telefone ou internet, o que poderá ocorrer desde logo, por intermédio dos e-mails do CAOPCA e do CEAF, que pedimos sejam repassados aos interessados: caopca@mp.pr.gov.br e ceafmp@mp.pr.gov.br.

Assim sendo, e considerando que o tema é de interesse dos mais diversos órgãos públicos (e da sociedade em geral), ao passo em convidamos todos os(as) colegas a acompanhar a transmissão do referido encontro e enviar as perguntas que tiverem, solicitamos a gentileza de sua divulgação junto aos gestores públicos, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, magistrados e profissionais que atuam na área da infância e da juventude nos municípios de sua comarca, na certeza de que as informações transmitidas serão de grande valia a todos.

Sem mais para o momento, e convictos de que poderemos contar com a participação e colaboração dos colegas para que o evento acima mencionado atinja plenamente seus objetivos, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
  

                 LUCIANA LINERO                        MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
              Promotora de Justiça                            Promotor de Justiça


terça-feira, 10 de abril de 2012

Inauguração das 315 Casas do Conjunto Euthymio Casaroto! "Muita Alegria"

Finalmente os Mutuários estarão concretizando seu sonho, de entrarem em suas casas, após 6 anos de construção, paralização, atrasos em geral.

O Prefeito João Pavinato e a Cohapar na pessoa do Senhor Governador Beto Richa estaram entregando as casas.

Parabéns ao Prefeito João Pavinato, ao Governador do Estado Beto Richa, Cohapar na pessoa do presidente Mounir e a Associação de Moradores Cleber da Costa e Dilson Oliveira que lutaram tanto para que esse dia chegasse.






quinta-feira, 5 de abril de 2012

Entrevista com o conselheiro tutelar Cleber da Costa

Conselho Tutelar de Cambé recebe veículo e equipamentos

Conselho recebe veículo e equipamentos
Conselheiros: Elizabete, Elza, Cleber, Agenor, Maria José
A Prefeitura de Cambé entregou ao Conselho Tutelar um veículo oficial, três computadores e uma impressora para agilizar as ações dos conselheiros. A solenidade de entrega foi realizada na Secretaria Municipal de Assistência Social. No mesmo evento, foi apresentado aos presentes o prêmio conquistado pelo município no Concurso Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, instituído pela Diretoria Executiva do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - Congemas.

O evento teve a presença do prefeito João Pavinato, da vice-prefeita Cidinha Pascueto e da secretária municipal de Assistência Social, Ângela Cristina Pascueto Amaral. Também participaram os conselheiros Tutelares Cleber da Costa Elizabete B. Morello, Elza Panhan, Maria José e o presidente do Conselho Tutelar de Cambé, Agenor de Souza, a primeira-dama e presidente do Provopar, Ana Paula de Angeli Andrade, o presidente do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho de Pastores, Nilson Maciel, a Irmã Jardini, do Lar Santo Antônio, Caibar Gonçalves Sobrinho, diretor do Lar Marília Barbosa, Paulo Rogério de Lima, presidente da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) e Aminadabe Martins de Oliveira, presidente da Unidefi. O vereador Junior Félix representou a Câmara de Vereadores.

Conselho recebe veículo e equipamentos
















quarta-feira, 4 de abril de 2012

Comissão aprova por unanimidade o Projeto de Lei do Senado nº 278/2009 que regulariza os Conselhos Tutelares

A luta continua.... agora só falta ser votado e sancionado pela Presidenta Dilma.

SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 02/04/2012
Ementa: Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares....
29/03/2012 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Projeto de Lei do Senado nº 278/2009, com as Emendas nºs 01-CCJ/CDH e nº 02-CCJ/CDH, por consequência, fica rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 119/2008, que tramita em conjunto. Anexei fls. 166 a 177, o Parecer, o Texto Final e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado a aprovação do Projeto. À SSCLSF ************* Retificado em 02/04/2012************* onde se lê, 177, leia-se 176
02/04/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido neste Órgão às 18:24.
TOTAL: 1 
fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=91720