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terça-feira, 12 de março de 2013

Serviço Social da UEL realiza curso de capacitação de conselheiros


Estudantes e professores participam na quinta-feira (14) da aula inaugural do curso de Serviço Social da UEL, que prevê um Curso de Capacitação para Conselheiros da área da infância e juventude. O curso será realizado a partir das 14 horas, no auditório do Centro de Estudos Sociais Aplicados (CESA), no Campus Universitário. As inscrições serão feitas no local. Informações pelo telefone  (43) 3371-4614

O convidado para a aula inaugural é o professor Antônio José Ângelo Motti, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, coordenador do Programa Escola de Conselhos (PREAE). Além de estudantes e professores, a atividade é aberta aos interessados, sobretudo conselheiros da área e demais profissionais que atuam no atendimento a crianças e adolescentes.

Fonte: http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1--1431-20130312

sexta-feira, 8 de março de 2013

Alienação Parental LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010




Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.
Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: