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domingo, 25 de setembro de 2011

O Conselho Tutelar não é órgão de "REPRESSÃO"!


A confusão é histórica. Desde a implantação dos primeiros Conselhos Tutelares em território nacional buscou-se implantar nele características ‘policialescas’.

Percebo que esta ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à criança e ao adolescente nos municípios e também pela falta de preparo dos pais ou responsáveis em educar os próprios filhos.

Bem simples assim:

A família enfrentando problemas, por exemplo, com a educação dos filhos vê nos Conselheiros Tutelares uma referência de ‘ameaça’, implantando na criança medo do Conselho Tutelar, como se este pudesse lhe alcançar com alguma forma de punição. Grande engano.

Também as instituições e instâncias públicas vêem o Conselho Tutelar como órgão de repressão.

A escola é exemplo importante desta conduta. Cada vez que ela enfrenta problemas de indisciplina com seus alunos tenta resolver o caso com o acionamento do Conselho Tutelar.
A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra. Grande erro!Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o Conselho Tutelar deve ser acionado. O caso destacado acima é um exemplo disto. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.
Até mesmo alguns Promotores de Justiça e Juízes tem visão distorcida do Conselho Tutelar, por isso acabam por ‘exigir’ dos Conselheiros Tutelares ações como a de fiscalização de bares, festas e eventos. Quando a autoridade comete este erro ela está confundindo o Conselho Tutelar com órgãos de segurança pública e com os antigos Comissários de Menores.

Mas definitivamente o que tem contribuído para que o Conselho Tutelar tenha solidificado em sua imagem características dos órgãos de segurança pública é a postura de alguns conselheiros tutelares que insistem em se utilizar de carteiras de identificação idênticas às das polícias ou mesmo aquele colete preto escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.

A insígnia contendo o Brasão das Armas Nacionais é um objeto próprio das polícias e não deve ser utilizado pelos membros do Conselho Tutelar. Conheço alguns Conselhos Tutelares que se utilizam deste adereço. Trata-se de uma carteira de couro preta com o Brasão de metal escrito CONSELHO TUTELAR. Tal utilização é ilegal. A utilização do Brasão da República (Brasão das Armas Nacionais) é regulamentada por lei própria e o Conselho Tutelar está excluso do rol de órgãos e instâncias que podem fazer a utilização do mesmo.
Definitivamente: o Conselho Tutelar não compõe o aparato de segurança pública do município, por isso não deve agir como tal. O Conselho Tutelar é o órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente, e como já disse nos outros artigos que escrevi, e em especial no livro: CONSELHO TUTELAR, Liberte-se!, “Zelar é fazer com que aqueles que devem atender efetivamente o façam”.
Ta na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer característica ‘policialesca’ e a partir desta ação maximizar o verdadeiro atendimento tutelar. 



Luciano Betiate
Consultor dos Diretos da Criança e do Adolescente
www.portaldoconselhotutelar.com.br

sábado, 17 de setembro de 2011

Conselhos de Direitos

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente têm por finalidade a formulação e o controle de políticas que assegurem o atendimento e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos de Direitos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

Os Conselhos de Direitos foram criados para serem espaços nos quais o poder público e a sociedade civil dialogam e cooperam para encontrar soluções democráticas e eficazes para reduzir as violações de direitos de que são vítimas crianças e adolescentes, e para promover condições de pleno desenvolvimento a essa população.

fonte: http://www.viablog.org.br/categoria/entenda-como-funciona/conselhos-direitos/

terça-feira, 13 de setembro de 2011

José do Carmo Garcia retorna para PTB

Imagem da reunião que recebeu a filiação do ex-prefeito de Cambé Ze do Carmo


Zé do Carmo Garcia voltou! Ele deixou o PDT e retornou para o PTB. Sua filiação estimula os companheiros. Sua vinda pode ser um sinal que o partido terá candidato a prefeito?

Zé do Carmo, que já foi prefeito três vezes em Cambé, pode sair novamente comentam seus companheiros e simpatizantes.

Apesar que ele diz que não é candidato, porém os aliados dizem que sim.

domingo, 11 de setembro de 2011

Lançamento Programa Morar Bem Paraná


Beto Richa afirmou que governa com os olhos voltados para o interior do Estado e que o lançamento deste programa prova que a busca por uma vida melhor é o principal objetivo de sua gestão. “É no interior onde estão as maiores dificuldades e precisamos de um trabalho forte e integrado, como já estão atuando todas as secretarias do Paraná. Faço um governo descentralizado de modo a melhorar a qualidade de vida das famílias que hoje produzem as nossas riquezas”.

O presidente da Cohapar, Mounir Chaowiche, falou sobre a importância que Beto Richa dá à habitação. “Nosso governador tem sensibilidade e sabe que o resgate social começa pela moradia. Estamos resgatando uma dívida do governo do Paraná com as famílias que vivem nas regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos. Teremos uma política habitacional sólida nos 399 municípios paranaenses”.
Cambé está construindo 315 casas o Residencial Euthimyo Casaroto, a entrega está prevista para dezembro deste ano, segundo a Cohapar. Estamos muito animados pois a obra está bem adiantada, depois de mais de 5 anos de atraso os mutuarios terão suas casas.

A diretoria da Associação Dilson e Cleber da Costa participou do lançamento do Programa Morar Bem Paraná, que aconteceu em Curitiba, e como o Governador disse a intenção e construir moradias para os 399 municipios do paraná.

Presidente Mounir Cohapar com Dilson e Cleber da Costa Diretores Associação Casaroto
Governador Beto Richa - Prefeito João Pavinato - Associação Morador Cleber da Costa - Assessor Prefeito Romulo 

Cleber da Costa com Deputado Federal Alex Canziani

Dep. Estadual e Chefe da Casa Civil Durval Amaral e Cleber da Costa Associação Morador Res. Casaroto