Parabéns a todos os Conselheiros Tutelares do Paraná e do Brasil
O
plenário do Senado aprovou na tarde da quarta-feira mais um projeto que
tem potencial para aumentar as despesas das contas públicas municipais.
Com o respaldo do governo federal, a Casa aprovou uma proposta para
assegurar o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros
tutelares de todo o País. A matéria segue para sanção da presidente
Dilma Rousseff.
Atualmente, os conselheiros só têm direito a
receber uma remuneração eventual, fixada por lei editada pelos
municípios. A lei orçamentária das prefeituras apenas determina a
previsão de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar. Pelo
texto aprovado, a lei orçamentária dos municípios também terá de prever
recursos para pagar os conselheiros e a eles ficarão assegurados uma
série de direitos: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas,
13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade.
O projeto original, apresentado em 2009, é
de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A proposta foi alterada
durante a tramitação na Câmara e no Senado, tendo recebido parecer
favorável do relator Gim Argello (PTB-DF), e teve apoio de quase a
totalidade dos senadores. A sessão foi acompanhada por vários
representantes de conselheiros, que lotaram a galeria do Senado. Cada
conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela população local. O
projeto prevê que o mandato passará de três para quatro anos, permitida
uma recondução.
"Nós estamos criando aqui despesas para os
municípios do Brasil", protestou o senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) durante a discussão do projeto. O tucano disse que tinha duas
objeções à proposta: não caberia ao Senado disciplinar algo que é de
competência dos municípios e a obrigatoriedade da remuneração e do
pagamento dos direitos trabalhistas.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga
(PMDB-AM), defendeu a proposta, ressaltando que a ministra da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, é favorável à mudança.
Segundo Braga, a medida não causa prejuízo para a categoria, ao
contrário estende direitos.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
gostaria de saber quando os conselheiro começam trabalhar dentro de nova lei vc pode me esclarecer?
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