O QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Conselho Tutelar não é uma especie de Policia Mirim, que será sempre acionada quando uma criança ou adolescente cometer um ato infracional.

A) Busca e apreensão de Adolescente ou pertence dos mesmos. " É ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR ORDEM DE JUDICIAL"

 

B) Autorização para viajar, desfilar...."É ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DE INFANCIA E JUVENTUDE"

 

C) Termo de Guarda " É ATRIBUIÇÃO DO JUIZ, ATRAVES DE UM ADVOGADO QUE ENTRARÁ COM UMA PETIÇÃO PARA REGULARIZAR DA GUARDA OU MODIFICAÇÃO DA MESMA"

 

D)Blitz/ Ronda "É ATRIBUIÇÃO DA POLICIA"

 

E) Fiscalização e Abordagem em Bares, Casas Noturnas, Boates, Danceterias ETC.....é ATRIBUIÇÃO SOBRE ASPECTO CRIMINAL É DAS POLICIAS CIVIS E MILITAR OU AGENTES DE PROTEÇÃO DO JUIZADO; SOB ASPECTO ADMINISTRATIVO É ATRIBUIÇÃO DE FISCAIS CREDENCIADOS DA PREFEITURA.

 

F) Relatório Social.”É ATRIBUIÇÃO DA ASSISTENTE SOCIAL."

 

G) Relatório Psicossocial " É ATRIBUIÇÃO DA PSICOLOGA, ASSISTENTE SOCIAL E ASSISTÊNCIA JURIDICA que formaliza o estudo psicossocial

 

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO Publica

 

art.328 do Codigo Penal :Usurpar o exercício de função publica

Pena de detenção , de três meses a dois

Parágrafo único –

 

Se o fato o agente aufere vantagem :

Pena reclusão, dois a cinco anos , e multa.