Ofício nº
064/2012
Curitiba,
18 de abril de 2012.
Passa a vigorar, a partir do dia de hoje, a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE.
Consoante já
noticiado, o referido Diploma Legal traz uma série de inovações no que diz
respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes
autores de ato infracional, tornando obrigatória, de forma explícita, a
elaboração, pelos municípios, de seus “Planos
Municipais de Atendimento Socioeducativo” (de abrangência decenal),
bem como a criação e manutenção de programas específicos destinados à execução
das medidas em meio aberto, como parte de uma política pública mais abrangente,
que também contemple o atendimento das famílias e a prevenção dos fatores que
usualmente levam os jovens à prática de atos infracionais (como o uso de
substâncias psicoativas, o abandono/evasão escolar e a omissão/abuso dos
pais/responsáveis).
Diante da
necessidade de fornecer subsídios à elaboração e implementação de tais planos e
programas, e considerando a complexidade da matéria, este CAOPCA criou, em sua
página da internet, um tópico
específico relativo à “Política Socioeducativa”, contendo modelos de projetos
relativos aos programas de atendimento e outras peças, além da indicação dos
parâmetros normativos e técnicos a serem observados.
No mesmo sentido,
este CAOPCA promoverá, no próximo dia 25 de
abril, um debate virtual,
tendo como tema central a implementação do SINASE em âmbito municipal.
O evento será
transmitido em tempo real via internet (webcast), das 09:00 às 12:00 horas, com acesso a partir da página
principal do Ministério Público, sendo aberto
aos Promotores de Justiça, Magistrados, Conselheiros de Direitos e Tutelares,
bem como gestores públicos de todo o Estado do Paraná.
Esclarecemos ainda
que o encontro será interativo,
com a possibilidade de envio de perguntas via telefone ou internet, o que poderá ocorrer desde
logo, por intermédio dos e-mails do CAOPCA e do CEAF, que pedimos sejam
repassados aos interessados: caopca@mp.pr.gov.br e ceafmp@mp.pr.gov.br.
Assim sendo, e
considerando que o tema é de interesse dos mais diversos órgãos públicos (e da
sociedade em geral), ao passo em convidamos
todos os(as) colegas a acompanhar a transmissão do referido encontro e enviar
as perguntas que tiverem, solicitamos
a gentileza de sua divulgação
junto aos gestores públicos, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares,
magistrados e profissionais que
atuam na área da infância e da juventude nos municípios de sua comarca, na
certeza de que as informações transmitidas serão de grande valia a todos.
Sem mais para o
momento, e convictos de que poderemos contar com a participação e colaboração
dos colegas para que o evento acima mencionado atinja plenamente seus
objetivos, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
LUCIANA
LINERO
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotora de
Justiça
Promotor de Justiça
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