Comissão aprova por unanimidade o Projeto de Lei do Senado nº 278/2009 que regulariza os Conselhos Tutelares

A luta continua.... agora só falta ser votado e sancionado pela Presidenta Dilma.

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 02/04/2012

SF PLS 00278 2009

Ementa: Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares....

29/03/2012 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Projeto de Lei do Senado nº 278/2009, com as Emendas nºs 01-CCJ/CDH e nº 02-CCJ/CDH, por consequência, fica rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 119/2008, que tramita em conjunto. Anexei fls. 166 a 177, o Parecer, o Texto Final e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado a aprovação do Projeto. À SSCLSF ************* Retificado em 02/04/2012************* onde se lê, 177, leia-se 176

02/04/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Recebido neste Órgão às 18:24.

TOTAL: 1 

fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=91720