Programa Minha Casa, Minha Vida tem novas regras para candidatos

Idosos e pessoas com deficiência devem ter, no mínimo, 3% das unidades.
Beneficiários devem estar inscritos em programas habitacionais locais.

O governo federal alterou os critérios de seleção dos candidatos a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. A regulamentação foi publicada em portaria publicada nesta terça-feira (27) no "Diário Oficial da União". Entre as mudanças está a indicação de percentual de unidades que devem ser reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

O Minha Casa, Minha Vida é um programa habitacional do governo federal para construção de moradias em parceria com estados e municípios. Ele foi lançado em março de 2009, na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a meta inicial de construir 1 milhão de moradias populares.

O novo texto, que revoga a portaria número 140 publicada em 6 de abril de 2010, determina que sejam reservadas, no mínimo, 3% das unidades para idosos. O mesmo percentual deve ser respeitado para pessoas com deficiência ou seus famíliares diretos.

Na portaria de 2010, ficava determinado que os dois grupos deveriam ser atendidos segundo "percentuais mínimos previstos nos normativos específicos dos programas integrantes", sem determinar textualmente os números.

Limite de renda

Entre as novidades, o novo texto retira a citação à exigência de que os candidatos tenham renda familiar mensal bruta limitada a R$ 1.395,00. O governo já havia anunciado adequação nos valores quando deu detalhes da programação do Minha Casa, Minha Vida 2.

Com a mudança, a primeira condição da seleção é que o candidato já esteja inscrito em cadastros habitacionais do Distrito Federal, estados ou municípios. A mesma condição já estava citada na portaria anterior. Cada um dos programas habitacionais locaisi já deve prever critérios de renda e condição social para inscrever os candidatos.

Fiscalização

A Ministério das Cidades incluiu na regulamentação novos procedimentos operacionais que exigem que a Caixa Econômica Federal seja responsável por finalizar o processo seletivo com validação das informações prestadas pelos candidatos.

O banco deverá enviar aos responsáveis pela seleção uma lista com os candidatos aptos e outra com os que tiverem informações incompatíveis. De acordo com a portaria, esta relação deve ser publicada pelo responsável pela seleção.

Em outubro, reportagem do Fantástico apresentou a existência da cobrança de taxas por ONGs que forjavam documentos para burlar regras de acesso ao programa.

fonte: Do G1, em São Paulo

Aprovada PLS 278/2009 - concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

VITÓRIA PARA TODOS OS CONSELHEIROS TUTELARES DO BRASIL

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

Gim Argello também tratou de introduzir duas inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Inconstitucionalidade

Por enxergar inconstitucionalidade em alguns dispositivos, como a imposição de as prefeituras assumirem o salário e os encargos trabalhistas dos conselheiros tutelares, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a propor um substitutivo alternativo em voto em separado. Mas acabou desistindo desse texto - inspirado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto - para votar com o parecer de Gim Argello.

A CCJ é a comissão encarregada de examinar previamente a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto, cujo mérito (conteúdo) é examinado pelas comissões relacionadas ao tema ou temas tratados na matéria.

- Como há omissão dos municípios em regular essa questão (a organização do conselho tutelar), decidi votar a favor e deixar que se decida (eventual inconstitucionalidade) lá na frente - declarou, em referência à próxima instância de exame da matéria: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Lúcia Vânia agradeceu a boa vontade de Demóstenes Torres em não travar o andamento do PLS 278/09 com questionamentos de inconstitucionalidade. A autora da proposta considerou a regulamentação da atuação do conselho tutelar fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.

Primeiros socorros

- O conselho tutelar é a caixa de primeiro socorros em casos de violência contra crianças e adolescentes - afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia.

Após defender a presença de representante do Ministério Público nesse organismo, Malta pediu a alteração do ECA para se criar a Lei de Responsabilidade Humana.

- O descaso com que os prefeitos tratam o conselho tutelar é um absurdo. É preciso responsabilizar o gestor por não dar o atendimento adequado e impedir que pessoas tentem se eleger para o conselho por interesse pessoal ou político - cobrou o representante do Espírito Santo.

A precariedade no funcionamento dos conselhos tutelares - muitos sem carro ou telefone disponíveis - também foi alvo de queixa da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Na perspectiva de melhorar essa estrutura, Gim Argello comentou a aprovação de emenda ao Orçamento da União para 2012, no valor de R$ 45 milhões, para viabilizar a compra de carros para os conselhos instalados no interior do país.

Os senadores Ana Rita (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Aécio Neves (PSDB-MG), Pedro Taques (PDT-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também se manifestaram favoráveis à estruturação e ao fortalecimento dos conselhos tutelares.

Com a aprovação do PLS 278/09, ficou prejudicado o PLS 119/08, que tramitava em conjunto e, apesar de ser mais antigo, foi rejeitado por conter dispositivos considerados inconstitucionais.

 

Simone Franco / Agência Senado

Obra das 315 casas populares em Cambé já está na fase de pinturas e acabamentos

Boas noticias, as casas populares do Res. Euthimio Casaroto em Cambé já estão em fase de pintura e acabamentos, o asfalto CBUQ está quase pronto, e a Elevatório da Rede de Tratamento do Esgoto também em fase de conclusão.

Se Deus quiser e não chover muito em janeiro, no primeiro trimestre de 2012 estaremos entregando as casas para os mutuários.

Reunião com mutuários das 315 Casas do Res. Antonio Euthimio Casaroto

Realizamos  nos dias 15 e 16 de dezembro uma reunião no canteiro de obras com as 315 familias do Residencial Antonio Euthimio Casaroto em Cambé.

Os futuros mutuários receberam informações do andamento da obra. As 315 casas já estão praticamente prontas, faltando detalhes como pintura e alguns arremates. A reunião foi um sucesso, todos compareceram e foi bem esclarecedora, todos compreenderam o atraso na Construção da Elevatoria do Esgoto e que por isso a obra sofrerá alguns dias há mais de atraso, mas os futuros mutuários estão animados para receber suas chaves.

Parabéns ao prefeito João Pavinato, Secretario de Governo Luiz Cesar Lazari, Cohapar, Comdec e a Associação de Moradores Cleber Kosta e Dilson Pereira pelos esforços para conclusão da obra.

Secretario de Governo Luiz Cesar, Associação de Moradores Dilson e Cleber da Costa

Secretario de Governo Luiz Cesar e Associação de Moradores Cleber da Costa

Conselho Tutelar

Você sabia...

Que o Conselho Tutelar deve se preocupar não apenas em atender casos individuais de crianças e adolescentes cujos direitos já se encontram violados, mas também precisa focar sua atenção na prevenção e na solução dos problemas que afligem a população infanto-juvenil local no plano coletivo, buscando a estruturação do município em termos de políticas públicas (traduzidas em serviços especializados e programas de atendimento à população infantojuvenil), para o que é fundamental sua participação no processo de elaboração do orçamento público, conforme previsto no art. 136, inciso IX do ECA e na Instrução Normativa nº 36/2009, do TCE/PR?

E NÃO ESQUEÇA: A intervenção do Conselho Tutelar deve ser resolutiva, de modo que os casos sob responsabilidade do Conselho Tutelar devem ser resolvidos pelo próprio Conselho Tutelar, com a urgência que lhes é devida!

Sicride entra em investigação em Cambé

Uma equipe do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Sicride), vinculado à Polícia Civil, chegou a Cambé ontem para auxiliar nas buscas pela menina Joseane Pereira de Moraes, 9 anos. Ela desapareceu no final da tarde do último sábado, no Jardim Ana Eliza 3, onde mora com a família. Ainda hoje deve chegar à cidade uma segunda equipe do Sicride para reforçar as investigações.

De acordo com a delegada do serviço, Daniele de Oliveira Serigheli, não há muitas informações iniciais em torno do desaparecimento da menina. ”Nesses casos geralmente começamos as investigações pela família, buscamos saber os hábitos da criança e a situação em que ela sumiu”, disse. Ela explicou que os investigadores vão trabalhar na busca de pessoas que tenham visto a garota saindo de casa. ”Ela saiu a pé, alguém deve ter visto.”

Não há prazo para a finalização do levantamento das informações. A foto e as informações preliminares do desaparecimento da garota já foram colocadas no site www.sicride.pr.gov.br. A partir de hoje serão distribuídos cartazes no comércio de Cambé e das cidades vizinhas com dados da vítima.

Fonte: Folha de Londrina

Criança de 9 anos desaparece durante festa em Cambé

Os últimos cinco dias têm sido de angústia para uma família de Cambé, Norte do estado. No último sábado (3), Josiane Pereira de Moraes, 9 anos, desapareceu durante uma festa religiosa no Jardim Ana Eliza 3. Familiares registraram um Boletim de Ocorrência, mas até o momento nenhuma informação levou ao encontro da menina.

Na manhã desta quarta-feira (7), a avó da criança, Maria Pereira Soares, contou ao JL que a neta queria ir à festa religiosa, que era realizada em uma praça na região, mas foi impedida pela mãe. “Minha filha falou que elas iriam mais tarde. Então, a menina foi brincar no quintal com a irmã mais velha.

Depois de um tempo, ela saiu de casa sem que ninguém a visse.”

Os familiares deram falta da criança no início da noite. Como ela costumava brincar com outras crianças na praça onde era realizada da festa, a mãe acho que Josiane poderia estar com os amigos. “Procuramos na festa, mas as crianças falaram que ela não tinha ido pra lá. Um menino disse que tinha visto ela com duas mulheres”, disse a avó.

Segundo Maria, essa é a única descrição que a família tem das pessoas que estavam com Josiane na última vez que foi vista: duas mulheres altas. “Até agora não surgiu nenhuma informação que nos levasse a ela. A Josiane é uma menina que costumava sempre ir brincar e voltava para casa.”

O delegado de Cambé, Jorge Barbosa, informou que as investigações já começaram, mas ainda não avançaram. O delegado disse que já solicitou auxílio para o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Sicride). “Estamos empenhados e qualquer informação é importante para encontrarmos a menina”, disse.

A avó da menina descreveu Josiane como sendo uma menina de baixa estatura, pele morena, cabelos lisos cortados na altura dos ombros. Qualquer informação pode ser repassada para a polícia de Cambé ou para a família nos telefones: (43) 8493.4199 e 3343.4240.

 

fonte:http://www.jornaldelondrina.com.br/cidades/conteudo.phtml?tl=1&id=1200377&tit=Crianca-de-9-anos-desaparece-durante-festa-em-Cambe

Cohapar e Prefeitura realizara reunião com mutuários para avaliar andamento da obra das 315 casas do Res Casaroto

SRS MUTUÁRIOS RES. CASAROTO

Senhores mutuários do Residencial Euthimio Casaroto em Cambé, no dia 30/11/2011 as 9:00 da manhã no gabinete do prefeito. Reuniu Dilson e Cleber da Associação de Moradores, Prefeito João Pavinato, Cohapar, Condec, Secretária de Obras, Secretaria de Planejamento e Secretaria de Governo Luiz Cesar, para tratarmos do andamento da OBRA.

E acertamos uma reunião com todos os MUTUÁRIOS para fazermos uma avaliação da Obra e dar algumas informações sobre a Construção da Rede de Tratamento de Esgoto que já está em andamento, mas que poderá sofrer algum atraso.

A prefeitura e a Cohapar estarão fazendo os CONVITES, por isso se alguem mudou de endereço favor atualizar junto a prefeitura o mais rapido possivel.

REUNIÃO COM SRS MUTUÁRIOS RES. CASAROTO

DIAS: 15 E 16 DE DEZEMBRO DE 2011

HORARIO: 8:00 H

LOCAL: CANTEIRO DE OBRAS DAS 315 CASAS

CLEBER DA COSTA  - associação de moradores