PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA
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LEI Nº 1.675, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 7 DE JULHO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ibirarema, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o que dispõe a
Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;
FAZ SABER que a Câmara do Município de Ibirarema aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.212, de 07 de julho de 1999, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Tutelar e dá outras providências, passa vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 19. Fica criado o Conselho Tutelar
do Município de Ibirarema, órgão integrante da administração pública
municipal, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população
local, para mandato de 4 (quaro) anos, permitida 1 (uma) recondução,
mediante novo processo de escolha.
Art. 20. O exercício
efetivo da função de conselheiro será remunerado e constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 21. .............................. ...
§ 1º .............................. .
a) .............................. ...
b) .............................. ...
§ 2º ..............................
§ 3º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a
cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
§ 4º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 5º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor.
Art. 22. Constará da Lei Orçamentária Municipal,
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e
à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 23. Os membros do Conselho Tutelar pelo exercício efetivo da
função de conselheiro serão remunerados mensalmente, assegurando-se
ainda, o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-parternidade;
V – gratificação natalina;
VI – reajustes nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes concedidos aos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Tutelar serão nomeados por ato
do Prefeito Municipal, respeitado o processo de escolha a que se refere o
artigo 21 desta Lei.
Art. 31. .............................. ......
I – em atendimento administrativo ordinário, nas dependências de sua
sede, no horário das 08 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, ou com
alterações por necessidade do município com aprovação do CMDCA;
II –
em atendimento de plantão, das 18 às 08 horas do dia seguinte, nos
finais de semana e feriados, através do sistema de sobreaviso, o qual
deverá ser previamente organizado e dividido entre os membros do
Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Deverá ser fixado no lado
externo de sua sede, legível e visível aos usuários, o horário de
atendimento em expediente e o nome do Conselheiro que ficará de
sobreaviso.
Art. 32. A organização da jornada de trabalho
ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar, que terá plena
autonomia para sua elaboração, devendo cada Conselheiro cumprir no
mínimo uma jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho em regime de
atendimento administrativo ordinário, no horário de expediente, de
segunda à sexta-feira, mais os atendimentos de plantões, compreendidos
como sistema de sobreaviso, que serão das 18 às 08 horas do dia
seguinte, também nos finais de semana e feriados.
Parágrafo
único. Considera-se como horas de plantão aquelas efetivamente
trabalhadas pelo Conselheiro e não a totalidade do período em que o
mesmo estiver de sobreaviso, sendo essas eventuais horas trabalhadas,
contadas como carga horária normal de sua jornada de trabalho, sendo
vedado qualquer tipo de compensação.
Art. 34. O Conselho Tutelar
deverá eleger, entre seus membros, um Presidente, um Secretário, um
Coordenador de Atendimento, um Coordenador de Relações Públicas e um
Coordenador de Patrimônio, com mandato de 01 (um) ano, sendo vedada a
recondução para o mesmo cargo, tendo suas funções descritas em seu
Regimento Interno.
Art. 36. .............................. ...............
§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos.
§ 2º O Conselho Tutelar deverá encaminhar ao CMDCA relatórios
estatísticos discriminados semestralmente, para fornecer subsídios para
análise e estudos na melhoria de políticas sociais do município.
Art. 37. .............................. ......
I – .............................. ...............
II – .............................. .............
III – deixar de atender às exigências do artigo 26, incisos I, III e V;
IV – .............................. ...........
V – .............................. .............
Art. 38. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, após procedimento adequado, assegurado o princípio
constitucional do contraditório e ampla defesa, indicar ao Poder
Executivo a perda ou suspensão do mandato, solicitando a nomeação do
novo conselheiro.
Art. 46. O mandato dos atuais conselheiros
tutelares fica prorrogado até a posse dos conselheiros eleitos nos
termos do § 1º, do art. 139, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990,
alterado pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.443, de 02 de outubro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ibirarema, 16 de Agosto de 2012.
ARLINDO VARALTA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Munic?o de Ibirarema/SP - Governo 2009 - 2012
