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segunda-feira, 25 de junho de 2012
quinta-feira, 21 de junho de 2012
TSE já dispõe de lista de quem teve contas rejeitadas pelo TCU
Presidente do TCU entrega à presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, lista de gestores com contas irregulares. Brasília/DF 19/06/2012 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE
Gestores públicos com contas julgadas irregulares - TCU
O
Tribunal de Contas da União (TCU) envia à Justiça Eleitoral, em
cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997,
relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão
irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão
estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja
sentença judicial favorável ao interessado. A lista foi concebida
em formatos distintos, com opção em ordem alfabética e agrupamento por
unidade federativa.
Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A lista será atualizada periodicamente até as Eleições de 2012.
Em ordem alfabética:
ImpugnaçõesOs próprios candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.
Fonte: Agência de Notícias da Justiça Eleitoral
Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A lista será atualizada periodicamente até as Eleições de 2012.
Em ordem alfabética:
- Contas irregulares - TCU, 2012 - ordenada alfabeticamente (formato PDF)
- Contas irregulares - TCU, 2012 - ordenada alfabeticamente (formato XLSX)
- Contas irregulares - TCU, 2012 - ordenada alfabeticamente (formato CSV)
- Contas irregulares - TCU, 2012 - agrupada por UF (formato PDF)
- Contas irregulares - TCU, 2012 - agrupada por UF (formato XLSX)
- Contas irregulares - TCU, 2012 - agrupada por UF (formato CSV)
ImpugnaçõesOs próprios candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.
Fonte: Agência de Notícias da Justiça Eleitoral
quarta-feira, 20 de junho de 2012
Eleição para conselhos tutelares poderá ser unificada em todo o País
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 3754/12 que determina a realização, num único dia, da eleição dos conselheiros tutelares em todo o país, além de garantir outros direitos. Para a secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, a sanção da lei será uma conquista e um avanço para o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), os conselhos tutelares visam garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. No Paraná, são 2.065 conselheiros, que atuam em conselhos tutelares, nos 399 municípios do Estado. Atualmente cada município tem autonomia para fazer a eleição dos conselheiros pelo voto direto, em qualquer data.
O texto aprovado na Câmara prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos.
“Temos grande expectativa de que essa modificação seja sancionada, pois implicará em importante racionalização no processo de capacitação dos conselheiros tutelares, atribuição legal da nossa secretaria. Com isso, vamos poder unificar o aprendizado, bem como as capacitações em todo o estado. Será possível aprofundar os conteúdos e garantir um comprometimento maior dos conselheiros”, afirma Fernanda Richa
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), os conselhos tutelares visam garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. No Paraná, são 2.065 conselheiros, que atuam em conselhos tutelares, nos 399 municípios do Estado. Atualmente cada município tem autonomia para fazer a eleição dos conselheiros pelo voto direto, em qualquer data.
O texto aprovado na Câmara prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos.
“Temos grande expectativa de que essa modificação seja sancionada, pois implicará em importante racionalização no processo de capacitação dos conselheiros tutelares, atribuição legal da nossa secretaria. Com isso, vamos poder unificar o aprendizado, bem como as capacitações em todo o estado. Será possível aprofundar os conteúdos e garantir um comprometimento maior dos conselheiros”, afirma Fernanda Richa
sexta-feira, 15 de junho de 2012
Governo promove curso de capacitação para 2.065 conselheiros tutelares em todo Paraná
A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social terminou quarta-feira (13) a primeira etapa de preparação para o programa de capacitação dos 2.065 conselheiros tutelares que atuam nas 413 unidades dos Conselhos Tutelares, nos 399 municípios paranaenses. Duas turmas, envolvendo 40 técnicos dos 23 escritórios regionais, tiveram aulas presenciais durante três dias, em Curitiba. Na segunda fase, que acontecerá de 6 de agosto a 9 de novembro, serão capacitados os conselheiros tutelares em todo o Estado.
O foco principal do treinamento dos técnicos foi o aprofundamento sobre o Sistema de Informação Para Infância e Adolescência (Sipia CT web). Segundo a assessora técnica da secretaria, Márcia Tavares dos Santos, o Sistema (Sipia CT web) é um instrumento que permite armazenar e organizar o conjunto de denúncias recebidas pelo conselho tutelar. É um banco de dados capaz de fornecer estatísticas e informações sobre as violações dos direitos da criança e do adolescente, permitindo a construção de diagnósticos para subsidiar a elaboração de políticas públicas na área da infância e adolescência.
Ele possibilita um diagnóstico, pois na medida em que as informações são registradas pode servir de referência na leitura da situação da infância e adolescência nos níveis municipal, estadual e federal. Dessa forma, tais dados têm como seus principais destinatários os Gestores e os Conselhos de Direitos das três esferas, instâncias que deliberam sobre as políticas públicas.
CONSELHEIROS - As aulas para os conselheiros tutelares, entre agosto e novembro, terão duração de três semanas, com carga horária de 20horas/aula e serão transmitidas por meio da tecnologia de ensino à distância. Ou seja, após a inscrição por meio da Escola de Governo, os conselheiros tutelares acessarão o curso de qualquer local com acesso à internet, em qualquer horário, inclusive de suas residências, o que facilita a participação nos cursos.
A última etapa desta capacitação acontecerá de 27 de agosto a 28 de fevereiro de 2013, quando as equipes técnicas percorrerão todas as regionais realizando um dia (8h/aula) de treinamento presencial em laboratórios de informática esclarecendo eventuais dúvidas na atuação direta no Sistema.
Os R$ 2,2 milhões destinados à capacitação dos conselheiros tutelares são recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A deliberação do fundo, destinado a garantia dos direitos da criança e do adolescente está a cargo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) e da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.
REDE DE PROTEÇÃO - Segundo Márcia Tavares dos Santos, outra ação fundamental que deverá acontecer em paralelo é o comprometimento de todas as prefeituras para que o cadastro da rede de serviços e órgãos locais (SGD- Sistema de Garantia de Direitos) seja alimentado pelos servidores municipais no Sipia CT web.
“O cadastro do SGD é fundamental para que as denúncias recebidas pelo Conselho Tutelar sejam encaminhadas aos órgãos corretos para execução da medida adequada a cada caso de ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente”, diz Márcia Tavares dos Santos.
O foco principal do treinamento dos técnicos foi o aprofundamento sobre o Sistema de Informação Para Infância e Adolescência (Sipia CT web). Segundo a assessora técnica da secretaria, Márcia Tavares dos Santos, o Sistema (Sipia CT web) é um instrumento que permite armazenar e organizar o conjunto de denúncias recebidas pelo conselho tutelar. É um banco de dados capaz de fornecer estatísticas e informações sobre as violações dos direitos da criança e do adolescente, permitindo a construção de diagnósticos para subsidiar a elaboração de políticas públicas na área da infância e adolescência.
Ele possibilita um diagnóstico, pois na medida em que as informações são registradas pode servir de referência na leitura da situação da infância e adolescência nos níveis municipal, estadual e federal. Dessa forma, tais dados têm como seus principais destinatários os Gestores e os Conselhos de Direitos das três esferas, instâncias que deliberam sobre as políticas públicas.
CONSELHEIROS - As aulas para os conselheiros tutelares, entre agosto e novembro, terão duração de três semanas, com carga horária de 20horas/aula e serão transmitidas por meio da tecnologia de ensino à distância. Ou seja, após a inscrição por meio da Escola de Governo, os conselheiros tutelares acessarão o curso de qualquer local com acesso à internet, em qualquer horário, inclusive de suas residências, o que facilita a participação nos cursos.
A última etapa desta capacitação acontecerá de 27 de agosto a 28 de fevereiro de 2013, quando as equipes técnicas percorrerão todas as regionais realizando um dia (8h/aula) de treinamento presencial em laboratórios de informática esclarecendo eventuais dúvidas na atuação direta no Sistema.
Os R$ 2,2 milhões destinados à capacitação dos conselheiros tutelares são recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A deliberação do fundo, destinado a garantia dos direitos da criança e do adolescente está a cargo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) e da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.
REDE DE PROTEÇÃO - Segundo Márcia Tavares dos Santos, outra ação fundamental que deverá acontecer em paralelo é o comprometimento de todas as prefeituras para que o cadastro da rede de serviços e órgãos locais (SGD- Sistema de Garantia de Direitos) seja alimentado pelos servidores municipais no Sipia CT web.
“O cadastro do SGD é fundamental para que as denúncias recebidas pelo Conselho Tutelar sejam encaminhadas aos órgãos corretos para execução da medida adequada a cada caso de ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente”, diz Márcia Tavares dos Santos.
Confira a galeria de fotos desta notícia:
quinta-feira, 14 de junho de 2012
Plenário aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares
Outra grande batalha foi vencida pelos Conselheiros Tutelares de todo Brasil. Trata-se da aprovação do Projeto de Lei 3754/12.
Este poderia ter sido o último passo, caso a Câmara dos Deputados tivesse aprovado o texto integralmente, sem alterações.
Se isso tivesse acontecido a lei já seria regulamentada e sancionada pela Presidenta Dilma. Como houve alterações o Projeto de Lei volta para análise e votação no Senado.
O que isso significa?
Significa que os Conselheiros Tutelares terão esperar mais um tempo para a efetivação de tudo aquilo que a proposta apresenta.
1 - Direitos Sociais, como 13º Salário
2 - Mandato de quatro anos
3 - Unificação da data das eleições
A dúvida agora é se o Senado acatará as alterações feitas pela Câmara dos Deputados. Se isso não acontecer, volta tudo para a mesa de discussão novamente.
Por fim, vale ressaltar o esforço coletivo de Conselheiros Tutelares de todo Brasil, que buscaram o apoio de Senadores e Deputados em seus Estados, também as Associações de Conselheiros Tutelares deram importante contribuição para a aprovação de hoje. É preciso destacar também toda campanha realizada através das redes sociais e a atuação de companheiros, como Marcelo Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Este poderia ter sido o último passo, caso a Câmara dos Deputados tivesse aprovado o texto integralmente, sem alterações.
Se isso tivesse acontecido a lei já seria regulamentada e sancionada pela Presidenta Dilma. Como houve alterações o Projeto de Lei volta para análise e votação no Senado.
O que isso significa?
Significa que os Conselheiros Tutelares terão esperar mais um tempo para a efetivação de tudo aquilo que a proposta apresenta.
1 - Direitos Sociais, como 13º Salário
2 - Mandato de quatro anos
3 - Unificação da data das eleições
A dúvida agora é se o Senado acatará as alterações feitas pela Câmara dos Deputados. Se isso não acontecer, volta tudo para a mesa de discussão novamente.
Por fim, vale ressaltar o esforço coletivo de Conselheiros Tutelares de todo Brasil, que buscaram o apoio de Senadores e Deputados em seus Estados, também as Associações de Conselheiros Tutelares deram importante contribuição para a aprovação de hoje. É preciso destacar também toda campanha realizada através das redes sociais e a atuação de companheiros, como Marcelo Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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