sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Existe SUBORDINAÇÃO do Conselho Tutelar ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria de Assistência Social?

Não. Entendendo-se por subordinação o estado de dependência a uma hierarquia. Há uma relação de parceria, cabendo salientar, que a integração e o trabalho em conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos são fundamentais para a efetiva formulação e execução da política de atendimento. O Art. 86 do ECA menciona: “ a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

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