| Ofício nº 147 / 2012 |
Curitiba, 30 de julho de 2012 |
Prezado(a) colega,
Foi promulgada, em 25 de julho do corrente, a
Lei nº 12.696/2012,
que promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do
Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, prevendo, dentre
outras, a ampliação do período de mandato para 04 (quatro) anos, a
eleição em data única, em todo Brasil, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, a remuneração
obrigatória e diversos direitos sociais.
Em que pese os
inegáveis avanços da nova sistemática em relação ao modelo anterior, o
legislador pecou ao não estabelecer uma regra clara de transição,
gerando dúvidas acerca da aplicação imediata de suas disposições e seu
exato alcance.
Diante deste quadro, e da necessidade de evitar que distorções na interpretação e aplicação das disposições da
Lei nº 12.696/2012
acarretem prejuízos, sobretudo, à condução de processos de escolha para
o Conselho Tutelar que estejam em curso, assim como a violação dos
princípios que regem a administração pública, este Centro de Apoio
entende oportuno efetuar as seguintes ponderações:
1 - A
Lei nº 12.696/2012
não se aplica aos Conselheiros Tutelares em exercício de mandato, que
foram eleitos segundo as regras e parâmetros estabelecidos de acordo com
a redação original da
Lei nº 8.069/90 e pelas Leis Municipais que lhe servem de complemento;
2 - A
Lei nº 12.696/2012
não prorrogou o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, e nem seria
razoável que o fizesse, considerando que até a provável data da posse
dos Conselheiros eleitos nas eleições unificadas (10/01/2016), ainda
faltam mais de 03 (três) anos;
3 - O
mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, portanto, permanece
tendo a duração de 03 (três) anos, não podendo ser prorrogado por norma
de âmbito municipal (seja por Lei Municipal, seja por simples Resolução
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - CMDCA);
4 - Tendo
em vista que a nova sistemática prevê a realização de eleições para o
Conselho Tutelar em âmbito nacional, deve-se aplicar, por analogia, o
disposto no art. 16, da Constituição Federal, segundo o qual: "A lei que
alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data
de sua vigência";
5 - Assim
sendo, as novas regras para a eleição do Conselho Tutelar, incluindo o
prazo de 04 (quatro) anos previsto para duração do mandato dos
Conselheiros Tutelares, somente começariam a vigorar a partir de
25/07/2013, 01 (um) ano após a entrada em vigor da
Lei nº 12.696/2012, não atingindo, desta forma, processos de escolha porventura em curso ou que tenham início ao longo deste ano;
6 - Em
que pese tal entendimento, para que seja possível realizar as eleições
unificadas em 2015 (com a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos em
10/01/2016), Conselheiros Tutelares eleitos nos pleitos em curso ou que
se iniciem a partir da entrada em vigor da
Lei nº 12.696/2012
somente poderão cumprir integralmente o mandato de 03 (três) anos caso
tomem posse antes do dia 10/01/2013, sendo que, caso a posse ocorra após
esta data, será necessário estabelecer, por meio de regra de transição a
ser editada em âmbito Federal, mandatos de duração inferior a 03 (três)
anos;
7 - A
Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ, do Grupo Nacional
de Direitos Humanos - GNDH, vinculado ao Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal - CNPG,
que congrega representantes do Ministério Público com atuação na área
da infância e juventude em todo Brasil, está empenhada em obter, junto
ao Governo Federal, a edição de uma regra de transição que preencha a
lacuna acima referida, de modo a permitir a realização das eleições
unificadas para o Conselho Tutelar já em 2015;
8 - Destacamos, outrossim, que os direitos sociais aos membros do Conselho Tutelar instituídos pela
Lei nº 12.696/2012
podem ser concedidos desde logo aos Conselheiros eleitos a partir de
25/07/2012, porém, para serem implementados localmente, dependem da
adequação das leis orçamentárias municipais e das leis municipais
específicas relativas ao Conselho Tutelar, podendo a iniciativa para sua
edição ser tomada pelo CMDCA local, que integra a estrutura de Governo e
exerce uma função executiva típica, sendo soberano na tomada de
decisões quanto à política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente, o que abrange questões relacionadas à estrutura e
funcionamento do Conselho Tutelar;
9 - Ressaltamos,
por fim, a necessidade de adequação das leis municipais relativas ao
Conselho Tutelar às demais inovações introduzidas pela
Lei nº 12.696/2012,
sendo absolutamente inadmissível que a escolha dos Conselheiros ocorra
pela via indireta ou por outra forma que não o voto direto da população
local.
Assim sendo, e
considerando que incumbe ao Ministério Público zelar pelo império da lei
e fiscalizar as eleições para o Conselho Tutelar, sugerimos sejam
efetuados junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
Tutelares dos municípios que compõem a comarca, os contatos e
esclarecimentos necessários para assegurar a adequada interpretação e
aplicação das disposições da
Lei nº 12.696/2012,
seja quanto ao mandato/ processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, seja quanto a seus direitos sociais, podendo, se o(a) colega
entender pertinente, expedir ofício recomendatório e/ou encaminhar cópia
integral ou parcial do presente expediente, assim como da citada
Lei nº 12.696/2012.
Permanecemos, no
mais, à disposição dos(as) colegas para os esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários e/ou para o que mais estiver a
nosso alcance, na busca do fortalecimento dos Conselhos Tutelares em
todo o Estado do Paraná e em todo o Brasil, o que por certo é do
interesse das crianças e adolescentes por eles atendida e de toda
sociedade.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOPCAE
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça |
MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Promotor de Justiça |
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
fonte: http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1238
A
solenidade foi presidida pelo prefeito João Pavinato e teve a presença
da representante do Escritório Regional da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social, Juliana Marques; da secretária municipal de
Assistência Social, Ângela Cristina Pascueto Amaral; da chefe de
gabinete e presidente da Fundação Cultural e Artística de Cambé
(Funcac), Arísia Mendes Gonçalves; do diretor da Secretaria Municipal de
Esportes, Reginaldo José Mazzola; do presidente do Conselho de Pastores
de Cambé, Vanderlei Flora, e do padre José Luis Nieto, da Paróquia São
Francisco Xavier.
Social.
O prefeito João Pavinato também assinou durante a inauguração o
convênio com o programa Liberdade Cidadã e entregou à secretária de
Assistência Social, Ângela Cristina Pascueto Amaral, a chave de um
veículo para o programa Bolsa Família.
